Legislação Local para o concurso de Procurador do Estado do Piauí.

Arquivo formatado em PDF de duas colunas.


Contéudo disponibilizado:

- Constituição do Estado do Piauí
- Lei nº 7.884/2022 - Organização Administrativa
- Lei Complementar nº 13/1994
- Lei nº 5.309/2003
- Lei Complementar nº 56/2005 - Lei Orgânica da PGE/PI
- Resolução CSPGE nº 1/2024 - Regimento Interno da PGE/PI
- Decreto nº 19.980/2021 - Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos Administrativos no Âmbito da Procuradoria Geral do Estado do Piauí – CEMAPI
- Lei nº 4.257/1989 - ICMS
- Lei nº 4.261/1989 - ITCMD
- Lei nº 4.548/1992 - IPVA
- Lei nº 6.949/2017 - Processo Administrativo Tributário
- Lei Complementar nº 130/2009 - Transação Tributária
- Lei Complementar nº 244/2019 - disponível para download
- Lei nº 7.294/2019 - Regularização Fundiária
- Lei nº 8.153/2023 - Regularização Fundiária
- Emenda Constitucional nº 54/2019 - RPPS Piauí
- Capítulo IX do Título III da Lei Complementar estadual nº 13/1994 - Estatuto dos Servidores