Legislação Local para o concurso de Procurador do Município de Campinas.

Arquivo formatado em PDF de duas colunas.


Conteúdo disponibilizado:

- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas - Lei Municipal nº 1.399/1955.
- Estrutura e Organização da Procuradoria Geral do Município - Lei Complementar nº 255/2020.
- Lei Orgânica do Município de Campinas – art. 84 a 88.
- Procedimento Administrativo - Lei Municipal nº 15.963/2020.
- Procedimento e Processo Administrativo Tributário Municipal - Lei Municipal nº 13.104/2007.
- Acesso à Informação - Decreto Municipal nº 22.170/2022.
- Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Decreto Municipal nº 21.903/2022.
- Tomada de Contas Especial (TCE) – Instrução Normativa TCU nº 98/2024.
- Guia Lilás – Orientações para prevenção e enfrentamento ao assédio moral e sexual e à discriminação no governo federal.