Conteúdo disponível:
- Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição
- Dos Direitos e Vantagens
- Do Vencimento e da Remuneração
- Das Férias
- Das Licenças
- Do Regime Disciplinar
- Dos Deveres
- Das Proibições
- Das Penalidades
- Do Processo Administrativo Disciplinar