"Mudanças Estruturais do Contencioso Administrativo Tributário: Modificações para o Contribuinte Decorrentes da Reforma Tributária", oferece uma análise clara e técnica de duas transformações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 no cenário tributário nacional. A obra destaca a criação do IVA brasileiro em formato dual — CBS (federal) e IBS (estadual/municipal) — sob a promessa de uma não cumulatividade ampla e efetiva, com base jurídica comum.

Explora-se ainda a inovação institucional representada pela criação do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), pessoa jurídica de direito público com composição federativa e competências próprias. A partir disso, são examinadas duas grandes implicações para os contribuintes: (i) a provável interconexão entre decisões administrativas e seus efeitos sobre múltiplas situações jurídicas e (ii) a constituição de um novo modelo de contencioso tributário administrativo para o IBS, com regime especial e estrutura autônoma dentro do CG-IBS.

Destinado a tributaristas, operadores do direito e estudiosos da reforma tributária, o material apresenta, com linguagem acessível e rigor técnico, as novas diretrizes que impactarão diretamente a dinâmica entre Fisco e contribuinte nos próximos anos.