A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um documento fundamental adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas . Ela estabelece os direitos humanos básicos que devem ser protegidos e respeitados em todo o mundo.

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, é um tratado internacional de direitos humanos adotado pela Organização dos Estados Americanos (OEA). Ela é um dos principais instrumentos regionais de proteção dos direitos humanos nas Américas.

Nesse material em PDF, você encontra a legislação resumida, esquematizada e com mapa mental, destacando os assuntos mais cobrados em prova, além de questões para treinar os seus conhecimentos.

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