A Lei de Interceptação Telefônica é regulamentada pela Lei nº 9.296, que estabelece as condições e os procedimentos para autorização judicial de interceptação de comunicações telefônicas, de dados e de sistemas de informática e telemática.

Nesse material em PDF, você encontra a legislação resumida, esquematizada e com mapa mental, destacando os assuntos mais cobrados em prova, além de questões para treinar os seus conhecimentos.

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