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Se prepare sem perder tempo!


MATÉRIAS:

Constituição da República Federativa do Brasil

Direitos Humanos

Declaração Universal dos Direitos Humanos: adotada pela Assembleia Geral das Nações
Unidas em 10 de dezembro de 1948.

Convenção Americana Sobre Direitos Humanos: assinada na Conferência Especializada
Interamericana sobre Direitos Humanos (San Jose da Costa Rica), em 22 de novembro de 1969.

Lei n. 4657, de 04 de setembro de 1942: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro



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