O direito processual é um instrumento para a concretização do direito material. Contudo, quando se trata de restituição de tributos, não raramente nos deparamos com obstáculos processuais que inviabilizam o direito à restituição. Esses obstáculos, muitas vezes avalizados pelos tribunais superiores, precisam ser de conhecimento do profissional que atua na esfera tributária.