Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Lei 8080-90 tem 91 páginas, a lei completa e atualizada desde setembro de 2023. Em PDF, após a compra você recebe automaticamente por email. ATUALIZADA DESDE 25 DE SETEMBRO DE 2023