Esta obra digital apresenta uma seleção cuidadosa da jurisprudência do STF e STJ, com o objetivo de auxiliar os candidatos do concurso de Procuradorias Municipais na aplicação e interpretação das decisões mais relevantes. Com um conteúdo atualizado e específico, o livro oferece uma análise das decisões das Cortes Superiores, fornecendo subsídios para a solução de questões jurídicas e estratégicas no contexto municipal e em provas de concursos de PGM.