Produto com as 04 Legislações, Estatuto da Criança e Adolescente, Lei Henry Borel, Lei da Escuta Protegida, Lei Menino Bernardo reunidas e mais 01 ebook sobre as Medidas Socioeducativas em Meio Aberto: PSC e LA. Material em PDF, pronto para ler em qualquer meio digital e imprimir.
Estatuto da Criança e Adolescente: Dividido em 3 volumes ao todo com 166 páginas
Lei Henry Borel: 23 páginas
Lei da Escuta Protegida: 25 páginas
Lei Menino Bernardo: 09 páginas
Medidas Socioeducativas em Meio Aberto: 18 páginas