Estatuto da Criança e Adolescente-ECA, completo, em PDF e atualizado. 167 páginas. Com o seguinte conteúdo:
Título I - Das Disposições Preliminares – Arts. 1º ao 6º

Título II - Dos Direitos Fundamentais

Capítulo I - Do Direito à Vida e à Saúde – Arts. 7º ao 14

Capítulo II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade – Arts. 15 a 18

Capítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária

Seção I - Disposições Gerais – Arts. 19 a 24

Seção II - Da Família Natural – Arts. 25 a 27

Seção III - Da Família Substituta

Subseção I - Disposições Gerais – Arts. 28 a 32

Subseção II - Da Guarda – Arts. 33 a 35

etc