Estatuto da Criança e do Adolescente, em formato de mapas mentais, em PDF, pronto para você imprimir, colorido, 37 páginas com o seguinte conteúdo:
Seção VII - Da Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à
Criança e ao Adolescente – Arts. 194 a 197
Seção VIII - Da Habilitação de Pretendentes à Adoção – Arts. 197-A a 197-E
(Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência
Capítulo IV - Dos Recursos – Arts. 198 a 199-E
Capítulo V - Do Ministério Público – Arts. 200 a 205
Capítulo VI - Do Advogado – Arts. 206 e 207
Capítulo VII - Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos –
Arts. 208 a 224
Título VII - Dos Crimes e Das Infrações Administrativas
Capítulo I - Dos Crimes
Seção I - Disposições Gerais – Arts. 225 a 227
Seção II - Dos Crimes em Espécie – Arts. 228 a 244-B
Capítulo II - Das Infrações Administrativas – Arts. 245 a 258-B