O Estatuto da Criança e Adolescente, atualizado, em formato de mapas mentais, em PDF, pronto para você imprimir, com 76 páginas com os seguintes temas:
Capítulo V - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho – Arts. 60 a 69
Título III - Da Prevenção
Capítulo I - Disposições Gerais – Arts. 70 a 73
Capítulo II - Da Prevenção Especial
Seção I - Da informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos – Arts. 74 a 80
Seção II - Dos Produtos e Serviços – Arts. 81 e 82
Seção III - Da Autorização para Viajar - Arts. 83 a 85
Parte Especial
Título I - Da Política de Atendimento
Capítulo I - Disposições Gerais – Arts. 86 a 89
Capítulo II - Das Entidades de Atendimento
Seção I - Disposições Gerais – Arts. 90 a 94
Seção II - Da Fiscalização das Entidades – Arts. 95 a 97
Título II - Das Medidas de Proteção
Capítulo I - Disposições Gerais – Art. 98
Capítulo II - Das Medidas Específicas de Proteção – Arts. 99 a 102
Título III - Da Prática de Ato Infracional
Capítulo I - Disposições Gerais – Arts. 103 a 105
Capítulo II - Dos Direitos Individuais – Arts. 106 a 109
Capítulo III - Das Garantias Processuais – Arts. 110 e 111
Capítulo IV - Das Medidas Sócio-Educativas
Seção I - Disposições Gerais – Arts. 112 a 114
Seção II - Da Advertência – Art. 115
Seção III - Da Obrigação de Reparar o Dano – Art. 116
Seção IV - Da Prestação de Serviços à Comunidade – Art. 117
Seção V - Da Liberdade Assistida – Arts. 118 e 119
Seção VI - Do Regime de Semi-liberdade – Art. 120
Seção VII - Da Internação – Arts. 121 a 125
Capítulo V - Da Remissão – Arts. 126 a 128
Título IV - Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável– Arts. 129 e 130
Título V - Do Conselho Tutelar
Capítulo I - Disposições Gerais – Arts. 131 a 135
Capítulo II - Das Atribuições do Conselho – Arts. 136 e 137
Capítulo III - Da Competência – Art. 138
Capítulo IV - Da Escolha dos Conselheiros – Art. 139
Capítulo V - Dos Impedimentos – Art. 140
Título VI - Do Acesso à Justiça
Capítulo I - Disposições Gerais – Arts. 141 a 144
Capítulo II - Da Justiça da Infância e da Juventude
Seção I - Disposições Gerais – Art. 145
Seção II - Do Juiz – Arts. 146 a 149
Seção III - Dos Serviços Auxiliares – Arts. 150 e 151
Capítulo III - Dos Procedimentos
Seção I - Disposições Gerais – Arts. 152 a 154
Seção II - Da Perda e da Suspensão do Pátrio PoderPoder Familiar – Arts. 155 a 163
(Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência
Seção III - Da Destituição da Tutela – Art. 164
Seção IV - Da Colocação em Família Substituta – Arts. 165 a 170
Seção V - Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente – Arts. 171 a 190
Seção VI - Da Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento – Arts. 191 a 193